31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1217/57 da CCJ, favorável |
11/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/07/1957 |
Parecer n. 1654/57 da CSC, favorável |
25/07/1957 |
Parecer n. 1655/57 da CF, favorável |
08/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
20/08/1957 |
Parecer n. 2160/57 da C. Redação |
04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4514) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.123, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |