31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/07/1957 |
Parecer n. 1255/57 da CCJ favorável |
01/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/10/1957 |
Parecer n. 3448/57 da CEC favorável |
29/10/1957 |
Parecer n. 3449/57 da Comissão de Finanças favorável |
22/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1957 |
Parecer n. 4322/57 da C. Redação |
18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4917) pub. D.O. de 19.12.57. Lei n. 4499, de 24.12.57 pub. D.O. de 25.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |