06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/08/1957 |
Parecer n. 2390/57 da CCJ, favorável |
28/08/1957 |
Parecer n. 2391/57 da COPTC, favorável |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
25/09/1957 |
Parecer n. 3010/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4640) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4276, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |