26/03/1957 |
Apresentado. |
11/06/1957 |
Parecer n.º 797/57 da C.C.J. favorável. |
02/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
08/10/1957 |
Parecer n.º 3182/57 da C.S.H. favorável. Parecer n.º 3183/57 da C.F. favorável. |
11/05/1959 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
19/05/1959 |
Parecer n.º 494/57 da C. Redação. |
30/05/1959 |
À promulgação o autógrafo n.º 5798, publicado em d.o. DE 30/05/1959. |
04/06/1959 |
Lei n.º 5.348, publicada em D.O. de 06/06/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |