18/06/1957 |
Apresentado |
13/08/1957 |
Parecer n. 2057/57 da CCJ, favorável |
13/08/1957 |
Parecer n. 2058/57 da Comissão de Finanças, favorável |
26/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
03/09/1957 |
Parecer n. 2530/57 da C. Redação |
18/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4559) pub. D.O. de 19.9.57. Lei n. 4.176, de 24.9.57 pub. D.O. de 26.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |