28/03/1957 |
Apresentado. |
10/05/1957 |
Parecer n.º 480/57 da C.C.J. favorável. |
16/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 994/57 da C.S.H. favorável. Parecer n.º 995/57 da C.F. favorável. |
04/07/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
02/08/1957 |
Parecer n.º 1845/57 da C. Redação. |
21/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4463, publicado em D.O. de 23/08/1957. |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.091, publicado em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |