01/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
25/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0438 e 0439 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 39) |
09/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 0909 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.64) |
21/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21064 de 13/08/1991 DOE p.64 |
05/09/1991 |
Publicado a Lei nº 7498 de 04/09/1991 D.O.E p.01 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |