30/10/1957 |
Apresentado |
06/12/1957 |
Parecer n. 4260/57 da CCJ favorável |
12/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
14/08/1958 |
Parecer n. 1707/58 da CEC favorável |
14/08/1958 |
Parecer n. 1708/58 da Comissão Finanças favorável |
30/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/11/1958 |
Parecer n. 2336/58 da Comissão de Redação |
21/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5444) pub. D.O. de 25.11.58. Lei n. 4997, de 25.11.58 pub. D.O. de 27.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |