31/10/1957 |
Apresentado |
19/12/1957 |
Parecer n. 4627/57 da CCJ favorável |
19/12/1957 |
Parecer n. 4628/57 da COPTC favorável |
20/03/1958 |
Discussão única aprovado |
08/04/1958 |
Parecer n. 230/58 da C. Redação |
15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5139) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4708, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |