| 11/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 17/05/1990 |
Publicada a Emenda nº 01 (Deputado Hilkias de Oliveira) e 02 (Deputado Vitor Sapienza) - (DOE p.49) |
| 27/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 939/90 da CCJ (favorável ao projeto e contrário às Emendas), 940/90 de R.E.Deputado Nelson Nicolau pela CAP (favorável ao projeto e contrário às Emendas 01 e 02) e 941/90 da C.F.O (favorável ao projeto e contrário às Emendas 01 e 02) - (DOE p.69) |
| 13/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.480 - (DOE p.54) |
| 21/07/1990 |
Publicada a Lei nº 6.954, de 20.07.90 -(DOE p. 01) |
| 06/08/1990 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.065 |