| 13/11/1957 |
Apresentado |
| 26/12/1957 |
Parecer n. 4715/57 da CCJ favorável |
| 18/03/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/05/1958 |
Parecer n. 715/58 da CF favorável |
| 30/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/08/1958 |
Parecer n. 1637/58 da Comissão de Redação |
| 21/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5258) pub. D.O. de 22.8.58. Lei n. 4825, de 26.8.58 pub. D.O. de 28.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |