13/11/1957 |
Apresentado |
27/05/1958 |
Parecer n. 620/58 da CCJ favorável |
27/05/1958 |
Parecer n. 621/58 da CF favorável com emendas |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª. Sessão Extraordinária) com emendas |
12/08/1958 |
Parecer n. 1656/58 da Comissão de Redação |
26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5266) pub. D.O. de 27.8.58. Lei n. 4839, de 4.9.58 pub. D.O. de 5.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |