| 19/11/1957 |
Apresentado |
| 26/12/1957 |
Parecer n. 4716/57 da CCJ favorável |
| 15/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1958 |
Parecer n. 939/58 do deputado Guilherme Gomes, relator especial, favorável com emenda |
| 30/07/1958 |
Segunda discussão encerrada votação adiada volta à C. emenda n. 1 RG-173/58 Osny Silveira e outros |
| 06/04/1959 |
Restaurado |
| 06/04/1959 |
Parecer n. 179/59 Deputado Jacob Salvador relator especial favorável com substitutivo |
| 12/05/1959 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
| 21/05/1959 |
Parecer n. 550/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5.814 - pub. D.O. de 4.6.1959). Lei n. 5.360, de 10.6.1959 pub. D.O. de 11.6.1959 |
| 11/06/1959 |
Mensagem n. 215, de 10.6.59 do sr. Governador vetando parcialmente o PL |
| 01/07/1959 |
Parecer n. 1.106 sobre o veto parcial, dá C. Civil favorável ao veto |
| 10/07/1959 |
Mantido o veto pelo decurso do prazo constitucional |
| 15/09/2017 |
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