27/11/1957 |
Apresentado. |
05/12/1957 |
Emenda n.º 1 (RG-1309/57) do Deputado Gomes dos Reis. |
09/04/1958 |
Parecer n.º259/58 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e contrário a emenda. |
11/12/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão e rejeitada a emenda . |
30/07/1959 |
Parecer n.º 1527/59 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 1528/59 da C.F. favorável. |
30/03/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão e rejeitada a emenda. |
19/04/1960 |
Parecer n.º 190/60 da C. Redação. |
05/05/1960 |
Autógrafo n.º 6111/60. |
11/05/1960 |
Lei n.º 5.653, publicada em D.O. de 13/05/1960. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |