04/12/1957 |
Apresentado. |
27/12/1957 |
Parecer n.º 4748/57 da C.C.J. favorável. |
15/04/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
16/04/1958 |
Aprovado em votação. |
27/06/1958 |
Parecer n.º 1036/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1037/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
16/07/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
01/08/1958 |
Parecer n.º 1508/58 da C. Redação. |
12/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5247, publicado em D.O. de 13/08/1958. |
20/08/1958 |
Lei n.º 4.812, publicada em D.O. de 22/08/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |