| 19/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3350/50 da CCJ favorável com substitutivo |
| 03/04/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Alberto Andaló. Em discussão a 11.4.51 foi encaminhado a CCJ a req. do sr. Alberto Andaló |
| 05/09/1951 |
Parecer n. 2011/51 favorável |
| 21/09/1951 |
Novamente em discussão foi aprovado |
| 14/04/1952 |
Parecer n. 182/52 da CSC, favorável com emenda |
| 15/05/1952 |
Parecer n. 418/52 da CFO, favorável |
| 27/05/1952 |
Segunda discussão foi adiada para vista da discussão e votação a req. do sr. Placido Rocha. Novamente em discussão a 4.6.52 foi aprovado e prej. o subst. do sr. Alberto Andaló |
| 18/06/1952 |
Parecer n. 810/52 da Comissão de Redação |
| 26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1747 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1639 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52 |
| 15/09/2017 |
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