| 24/10/1950 |
Apresentado |
| 03/11/1950 |
Emenda n. 1 (Alf. Farhat) |
| 01/12/1950 |
Emenda n. 2 (Juvenal Sayon) |
| 26/12/1950 |
Parecer n. 3481/50 da CFO favorável |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1092/51 da CCJ com substitutivo |
| 20/06/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo em discussão. a 27.6.51 foi adiado por 1 sessão a req. do sr. Juvenal Sayon. Novamente em discussão a 2.7.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Juvenal Sayon |
| 03/07/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Jânio Quadros |
| 05/07/1951 |
Emenda n. 3-4 (Derville Allegretti) |
| 17/07/1951 |
Parecer n. 1432/51 da CCJ com subst. |
| 17/07/1951 |
Em discussão foi aprovado o subst. n. 2 da CCJ e considerada prejudicada as emendas. Conc. disp. de inter. req. Val. Amaral |
| 18/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 24/07/1951 |
Parecer n. 1529/51 da Comissão de Redação |
| 31/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 31/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1251 - pub. D.O. de 1.8.51). Lei n. 1162 de 31.7.51 - pub. DO de 1.8.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |