27/08/1957 |
Apresentado |
08/10/1957 |
Parecer nº3189/57 da C.C.J favorável com emenda |
04/11/1957 |
Aprovadfo em 1ª discussão com emenda |
17/03/1959 |
Parecer nº84/59 da C.S.H, favorável |
17/03/1959 |
Parecer nº 85/59 da Comissão de Finanças,favorável |
18/09/1961 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - DA 20/09/61 |
03/10/1961 |
parecer nº2126/61 da Comissão de Redação - DA - 20/09/61 |
18/10/1961 |
Autógrafo nº6956/61 |
20/10/1961 |
Lei nº 6420,publicada no DO de 21/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |