25/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/12/1950 |
Parecer n. 3363/50 da CCJ favorável |
27/01/1951 |
Parecer n. 133/51 da CFO favorável |
19/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/03/1951 |
Segunda discussão foi adiado com vista por 5 sessões a sr. Paula Lima |
05/04/1951 |
Subst. pelo sr. Sales Filho. Novamente em discussão a 12.4.51 foi encerrada e encaminhado a Com. competente para emitir parecer sobre o subst. |
09/05/1951 |
Parecer n. 564/51 da CSC favorável com emenda. Em discussão a 21.5.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Sales Filho |
31/05/1951 |
Em discussão foi aprovado o subst. do sr. Sales Filho com emenda da CSC |
23/07/1951 |
Parecer n. 1477/51 da CSC entrozando emenda |
30/07/1951 |
Terceira discussão aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Romeiro Pereira |
07/08/1951 |
Parecer n. 1659/51 da Comissão de Redação |
14/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1263). Lei n. 1175 de 21.8.51 (DO de 22.8.51) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |