05/12/1957 |
Apresentado. |
14/04/1958 |
Parecer n.º 322/58 da C.C.J. favorável. |
31/07/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
12/11/1958 |
Parecer n.º 2435/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2436/58 da C.F. favorável. |
11/12/1958 |
Aprovado em 2ª discussão. |
22/12/1958 |
Parecer n.º 3545/58 da C. Redação. |
30/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5608, publicado em D.O. de 03/01/1959. |
07/01/1959 |
Lei n.º 5.163, publicada em D.O. de 09/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |