04/05/1955 |
Apresentado. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 676/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
19/07/1955 |
Parecer nº. 111/55 da C.S.H. favorável. |
26/08/1955 |
Parecer nº. 1517/55 da C.F. com substitutivo. |
05/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da C.F. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1673/55 da Comissão de Redação. |
13/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3451) publicado em D.O. de 22/10/1955. Lei nº. 3231, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |