21/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 170/51 da CCJ solicitando preliminarmente o pronunciamento do Poder Executivo |
08/04/1953 |
Parecer n. 33/53 da CCJ favorável |
10/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Ofício n. 2687/53 de 5-3-53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 1879/52 c/inf. |
17/06/1953 |
Parecer n. 640/53 da CF favorável |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Parecer n. 856/53 da Comissão de Redação |
13/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2299) pub. D.O. de 22.7.53. Lei n. 2192, de 29.7.53. Pub. D.O. de 30.7.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |