02/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
11/07/1957 |
Parecer nº 1330/57 da C.C.J., favorável. |
11/07/1957 |
Parecer nº 1331/57 da C.Finanças, favorável com substitutivo. |
23/07/1957 |
Aprovado em discussão única com emendas da C.Finanças. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1863/57 da C.Redação. |
16/08/1957 |
Autógrafo nº 4452, publicado no D.O. de 17/08/57 |
20/08/1957 |
Lei nº 4057/57, publicado no D.O. de 22/08/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |