16/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/01/1951 |
Parecer n. 117/118 e 119 das CCJ, EC. F. favorável |
27/03/1951 |
Adiada a votação a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
01/10/1951 |
Aprovado em primeira discussão |
10/09/1959 |
Apensado ao projeto de lei, 304/56 |
07/08/1962 |
Prejudicado por nesta data ser aprovado em segunda discussão o projeto a que foi anexado e que transformou-se na Lei n. 7.099 de 4.10.62 |
31/10/1962 |
Arquivado |