30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
13/10/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1627 e 1628 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 58) |
11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 083 de 1991de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação (DOE p. 66) |
25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20769 de 25/04/1991 ( D.O.E 46) |
08/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7209 de 07/05/1991 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |