| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1951 |
Parecer n. 373/51 da CCJ favorável |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1027/51 da CSC favorável |
| 19/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Hilário Torloni |
| 20/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Conc. disp. de interst. a req. do sr. Hilário Torloni |
| 21/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1250/51 da Comissão de Redação |
| 28/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1215 - pub. D.O. de 6.7.51). Lei n. 1120 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |