05/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1807/56 da C.C.J., favorável. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1808/56 da C.Finanças, favorável. |
29/03/1957 |
Aprovado em discussão única. |
03/05/1957 |
Parecer nº 431/57, da C.Redação. |
22/05/1957 |
Autógrafo nº 4236, publicado no D.O. de 23/05/57. |
28/05/1957 |
Lei nº 3872/57, publicado no D.O. de 30/05/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |