20/09/1955 |
Apresentado. |
27/10/1955 |
Parecer nº 1870/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
21/11/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado - redação de pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Abreu Sodré. |
28/03/1956 |
Parecer nº 102/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/04/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
09/05/1956 |
Parecer nº 245/56 da Comissão de Redação. |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3649) - publicado no D.O. de 30/05/56. Lei nº 3373, de 06/06/56 - publicada no D.O. de 07/06/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |