31/08/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1692/55 da C.C.J. favorável. |
12/10/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
23/04/1956 |
Parecer nº. 219/56 da C.S.P.C. favorável. |
02/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
21/05/1956 |
Parecer nº. 294/56 da Comissão de Redação. |
30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3662) publicado em D.O. de 13/06/1856. Lei nº. 3381, de 13/06/1956, publicado em D.O. de 14/06/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |