08/07/1957 |
Apresentado. |
11/09/1957 |
Parecer nº 2761/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
26/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
22/10/1957 |
Parecer nº 3372/57 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
22/10/1957 |
Parecer nº 3373/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
14/11/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
26/11/1957 |
Parecer nº 3926 da Comissão de Redação. |
13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4842) - publicado no D.O. de 14/12/57. Lei nº 4454, de 17/12/57 - publicada no D.O. de 19/12/57. |
15/09/2017 |
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