11/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer n. 2602/51 da CCJ, favorável |
20/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Salles Filho. Em discussão a 30.11.51 foi aprovado |
07/12/1951 |
Emenda n. 1 (Paula Lima e outros) |
06/05/1952 |
Parecer n. 334/52 da CCJ favorável com emenda |
10/06/1952 |
Parecer n. 726/52 da CSC favorável |
30/07/1952 |
Emenda n. 2 (RG 235/52 - Pinheiro Júnior e outros) Segunda discussão foi encaminhado a C. para opinar s/ emenda |
09/12/1952 |
Parecer n. 2959/52 da CSC favorável com substitutivo |
11/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC e rejeitadas as emendas |
12/12/1952 |
Segunda sessão extraordinária - Parecer n. 3172/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2139 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2069, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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