17/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/07/1951 |
Parecer n. 1472/51 da CCJ, favorável |
20/07/1951 |
Parecer n. 1474/51 da CFO favorável |
20/07/1951 |
Parecer n. 1473/51 da CSC favorável com emenda |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/08/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Cid Franco. Em discussão a 29.8.51 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.51 foi aprovado com emenda |
14/09/1951 |
Parecer n. 2087/51 da Comissão de Redação |
27/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1285). Lei n. 1202 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |