| 19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/04/1951 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) |
| 13/06/1951 |
Parecer n. 1043/51 da CCJ favorável |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1455/51 da CSC favorável |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1713/51 da CLAS favorável com emenda |
| 23/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/11/1951 |
Parecer n. 2778/51 da CSPC, favorável |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3024/51 da CFO favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado com emenda CLAS |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3292/51 da Comissão de Redação (12ª. ext.) |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1502 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1512 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |