| 25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/07/1951 |
Parecer n. 1417/51 da CCJ favorável. Parecer 1555/51 da CLAS favorável |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Parecer n. 2806/51 da CFO favorável |
| 05/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Parecer n. 3164/51 da Comissão de Redação |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1490). Lei n. 1411 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |