26/06/1957 |
Apresentado. |
28/08/1957 |
Parecer nº. 2386/57 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2387/57 da Comissão de Finanaçs, favorável. |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
25/09/1957 |
Parecer nº. 3012/57 da Comissão de Redação. |
14/10/1957 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 4642) publicado em D.O. de 16/10/1957. Lei nº. 4260, de 22/10/1957, publicado em D.O. de 23/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |