26/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Ofício n. 3416 ao sr. Governador |
18/05/1953 |
Ofício n. 3004, de 12.3.53 do sr. Governador c/ inf. da Secr. da Educação |
28/09/1953 |
Parecer n. 1683/53 da CEC favorável |
03/11/1953 |
Parecer n. 2151/53 da CCJ favorável |
09/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 2042/56 da CEC favorável |
28/12/1956 |
Parecer n. 2043/56 da CF favorável |
04/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/01/1957 |
Parecer n. 67/57 da Comissão de Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4182 pub. DO 31.1.57). Lei n. 3814, de 5.2.57 pub. DO de 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |