| 17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/06/1952 |
Parecer n. 781/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/08/1952 |
Parecer n. 1497/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 25/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 313/52 - Narciso Pieroni) |
| 27/08/1952 |
Emenda n. 2 (RG 315/52 - Narciso Pieroni) |
| 06/10/1952 |
Parecer n. 2021/52 da CSC, sem emendas |
| 15/10/1952 |
Parecer n. 2157/52 da CFO, favorável e sem emenda |
| 20/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/10/1952 |
Parecer n. 2304/52 da Comissão de Redação |
| 04/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2002 pub. D.O. de 12.11.52). Lei n. 1895 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |