16/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2066/56 da C.C.J., favorável. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2067/56 da C.Finanças, favorável. |
03/04/1957 |
Discussão única encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado. |
26/04/1957 |
Parecer n. 377/57, da C.Redação. |
14/05/1957 |
Autógrafo n. 4218, publicado no D.O. de 16/05/57. |
22/05/1957 |
Lei n. 3851/57, publicada no D.O. de 23/05/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |