Documento |
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Número Legislativo |
713
/ 1951
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Ementa |
Dispõe sobre a supressão dos ofícios de 4º e 5º distribuidores da Comarca da Capital.
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Data de Publicação |
11/07/1951
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Francisco Bernardes Ferreira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
27/09/1951 -
Em primeira discussão foi aprovado.
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