Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2010

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 48 / 2010
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.134 / 2011
Ementa Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 22/12/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

Tramitação

Data Descrição
22/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/12/2010
01/02/2011 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2011 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2011 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2011 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/02/2011 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2011 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
15/02/2011 Publicada Mensagem nº 003, de 14/02/11, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação de que sejam procedidas alterações constantes de Anexo, com nova redação nos artigos 5º e 7º, bem como incluir Disposição Transitória. (DA p.14)
18/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
22/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
25/02/2011 Recebido com parecer favorável ao PLC e a Mensagem nº 03/2011., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública
01/03/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vinícius Camarinha, favorável ao PLC e à mensagem n.º 3/2011
01/03/2011 5 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 16ª Legislatura - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda Aditiva.
02/03/2011 Publicados: Parecer nº 165/11, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira -favorável à proposição e à Mensagem do Governador nº 03/11 Parecer nº 166/11, Congresso das Comissões: CAP e CFO-favorável à proposição e à Mensagem do Governador nº 03/11. (DA p. 25)
02/03/2011 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
17/03/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2011 Designado Deputado Celso Giglio, Relator Especial pela Comissão de Redação.
18/03/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/03/2011 Publicado Parecer nº 280/11, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Celso Giglio. (DA p. 14/15)
21/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2011 Recebido pelo Governador em: 23/03/2011 - prazo para sanção: 13/04/2011.
24/03/2011 Publicado Autógrafo nº 29.323 (DA p. 24)
24/03/2011 Aguardando Sanção
31/03/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011. (DOE p. 1 e 3)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/02/2011 165 / 2011 favorável ao PDL favorável ao PLC e a Mensagem nº 03/2011. Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
01/03/2011 166 / 2011 favorável favorável ao PLC e à mensagem n.º 3/2011 Vinicius Camarinha Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
18/03/2011 280 / 2011 propondo redação final propondo redação final Celso Giglio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/03/2011 Autógrafo 29323 Barros Munhoz  
2 31/03/2011 Lei Complementar 1134 Governador  
3 15/02/2011 Mensagem Aditiva 01 Proposta de alteração. Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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