Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0490 /1990
Referências
Documento
Número Legislativo
0490 / 1990
Ementa
Assegura aos escrivães e escreventes dos cartórios extrajudiciais das sedes das comarcas a permuta do exercício cumulativo do cargo de Escrivão Interino ou Substituto, pelos dias de faltas, licenças e afastamentos.
Data de Publicação
29/08/1990
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COMARCA, ESCREVENTE, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO INTERINO, EXERCÍCIO, FALTA, JUSTIÇA, LICENÇA, PERMUTA, SEDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075
Tramitação
Data
Descrição
29/08/1990
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
13/12/1990
Publicado o Parecer nº 1733/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.67)
20/03/1991
Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da
Resolução nº 666/88
- (DOE p.63)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075
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