31/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
07/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1494/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.66) |
20/03/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da resolução nº 666/88 - (DOE p.63) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075 |