| 12/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/05/1952 |
Parecer n. 397/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 20/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiado por falta de número. Em votação a 21.5 foi aprovado |
| 23/05/1952 |
Subst. n. 1 (Amaral Furlan) e 2 (Narciso Pieroni e outro). Emendas de RG ns. 72/52 à 86/52 |
| 26/05/1952 |
Emendas de RG ns. 91/52 à 101/52 |
| 27/05/1952 |
Emendas de RG ns 102/52 à 106/52 |
| 28/05/1952 |
Emenda n. 1 ao subst. n. 1 (RG n. 118/52 - Antonio Flaquer e outros) Emendas n. 1 e 2 ao subst. n. 2 (RG ns. 119/52 e 120/52 - Ferreira Keffer e outros e Pinheiro Jr.) Emendas de RG ns. 108/52 e 129/52 |
| 29/05/1952 |
Subemenda n. 1 a emenda n. 15 (RG n. 130/52 - Pinheiro Jr.) Subemenda n. 1 a emenda n. 28 (RG n. 131/52 - Pericles Rolim e outros) Emendas de RG ns. 132/52 a 141/52 |
| 30/05/1952 |
Emenda n. 3 ao subst. n. 2 (Penna Chaves) Emendas de RG ns. 141/52 a 165/52 |
| 02/06/1952 |
Emendas de RG ns. 116/52, 171/52 e 172/52. Emenda n. 4 ao subst. n. 2 (Narciso Pieroni) |
| 17/10/1952 |
Parecer n. 2211/52 da CSC, favorável |
| 22/10/1952 |
Parecer n. 2259/52 da CFO, favorável |
| 06/11/1952 |
Emendas de RG ns . Segunda discussão foi adiado e encaminhado à C. competente para opinar s/ emendas |
| 10/11/1952 |
Subemenda n. 1 a emenda do sr. Derville Allegretti. Emendas ns. 84 a 91 (RG 542 a 549/52) (RG da subemenda - 541/52) |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2658/52 da CSC, favorável com substitutivo |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2900/52 da CFO, favorável com emenda |
| 09/12/1952 |
Em discussão foi retirado da pauta pela Mesa |
| 10/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado o substitutivo da CSC com emenda da CFO, sendo rejeitadas as demais |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3186/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2154 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2124, de 29.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
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