18/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Ofício n. 4560/52 do sr. Governador com inf. |
07/05/1952 |
Parecer n. 356/52 da CCJ, favorável |
13/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/06/1952 |
Parecer n. 892/52 da CEC, favorável |
05/05/1953 |
Parecer n. 207/53 da CEC favorável |
24/06/1953 |
Parecer n. 742/53 da CF favorável |
26/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1953 |
Parecer n. 978/53 da Comissão de Redação |
27/07/1953 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2338) pub. D.O. de 5.8.53. Lei n. 2222, de 7.8.53 pub. DO de 8.8.53
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15/09/2017 |
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