18/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Ofício n. 4549/52 do sr. Governador com inf. |
30/05/1952 |
Parecer n. 568/52 da CCJ, favorável |
09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/07/1953 |
Parecer n. 840/53 da CEC favorável com emendas |
10/07/1953 |
Parecer n. 936/53 da CF favorável |
15/07/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votaçõ adiada por falta de número |
16/07/1953 |
Novamente em discussão foi adiado por falta de número |
17/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CEC |
29/07/1953 |
Parecer n. 1200/53 da Comissão de Redação |
03/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2351) pub. D.O. de 11.8.53. Lei n. 2247, de 14.8.53 pub. DO de 15.8.53 |
15/09/2017 |
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