18/04/1952 |
Parecer n. 79/53 da CCJ, favorável |
25/04/1952 |
Ofício n. 4556/52 do sr. Governador com inf. |
29/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1953 |
Ofício n. 1993/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3713/52 c/inf. |
02/07/1953 |
Parecer n. 841/53 da CEC favorável com emenda |
17/07/1953 |
Parecer n. 1035/53 da CF favorável e à emenda da CEC |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
31/07/1953 |
Parecer n. 1220/53 da Comissão de Redação |
06/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2365/53 - pub. D.O. de 14.8.53. Lei n. 2260, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53
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15/09/2017 |
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