30/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1633/52 da CCJ, favorável com substitutivo |
04/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Em apenso o PL 276/52 |
21/08/1953 |
Parecer n. 1434/53 da CSC favorável ao substitutivo da CCJ |
22/12/1953 |
Parecer n. 2822/53 da CF favorável com emenda |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ e emenda da CF |
30/12/1953 |
Parecer n. 3157/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2624) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2644, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |