19/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
07/06/1957 |
Parecer nº 715/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1154/57 da C.Finanças, favorável. |
18/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer nº 1778/57, da C.Redação. |
14/08/1957 |
Autógrafo nº 4431, publicado no D.O> de 15/08/57. |
20/08/1957 |
Lei nº 4058/57, publicado no D.O. de 22/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |