| 29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/06/1952 |
Parecer n. 706/52 da CCJ, favorável |
| 18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG 195/52 - Amaral Furlan) |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1320/52 da CSC, favorável |
| 28/08/1952 |
Parecer n. 1609/52 da CFO, favorável |
| 02/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 4 meses a requerimento do sr. Araripe Serpa e foi reduzido para 1 sessão a requerimento do mesmo. Novamente em discussão foi aprovado e rej. a emenda do sr. Amaral Furlan |
| 16/09/1952 |
Parecer n. 1803/52 da Comissão de Redação |
| 19/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1903 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1804 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |