17/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1800/90 de R.E. Deputado Walter Mendes pela CCJ (favorável ao projeto); 1801/90 de R.E. Deputado Mauro Bragato pela CAP (favorável ao projeto) e 1802/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.79) |
28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.954 - (DOE p.47) |
12/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.408, de 11.07.91 - (DOE) |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |